Governo anuncia novo código de processo civil

Segundo deu a entender a ministra da Justiça numa declaração feita em Lisboa, Portugal vai ter um novo código de processo civil, cujas linhas mestras se afastam radicalmente dos sistemas vigentes em todos países civilizados, de raiz romano-germânica.

O novo código abandonará a tradição processualista portuguesa e jogará no simplismo, como sempre defenderam alguns professores de faculdades de direito privadas, que não sabem direito processual para si, quando mais para ensinar.

O que foi anunciado tanto pela ministra, como pelo advogado João Correia, que integra a comissão de desconhecidos que elaborou a proposta, é um código simplista, apostado na informalidade, o que, por natureza, é contrário é ideia de rigor processual.

O governo pretende coisas patéticas e impossiveis, como resolver litígios em seis meses ou limitar a vida das ações executivas a três meses.

Estamos perante uma visão dos tribunais em geral e do processo civil em particular que só se justifica com o desconhecimento, pois não é razoável concluir que há, por detrás de tudo isto, interesses mafiosos, mais ou menos ocultos.

Já hoje a lei processual contém normas relativas a prazos que, na hipótese de serem cumpridas, permitiriam o julgamento dos litígios em prazo razoável. Só que as normas relativas a prazos só são cumpridas pelos advogados. Os juízes não as cumprem por falta de condições, nomeadamente porque o número de processos não lho permite.

Acredito bem que, em termos de reforma da justiça, estamos perante a maior e mais grave mentira após o 25 de Abril.

Um código de processo civil novo não se faz assim de um dia para o outro, sem profunda reflexão e hárduo trabalho de especialistas e de práticos.

O maior drama das reformas na área do direito civil e do processo civil tem sido o do atabalhoadamento, que conduziu a que ninguém se entenda com tanto remendo.

Melhor fora que estivessem parados. Francamente que, ao ouvir estas notícias, preferia bem ser angolano ou moçambicanos, porque, tenho a certeza, que, logo que o tal código apareça, eles serão mais evoluidos do que os portugueses, porque continuárão a usar o velho código do José Alberto dos Reis.

Tudo o mais, como se verá, não passa de propaganda pura.

MR

 

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-da-justica/mantenha-se-atualizado/20121122-cm-cpc.aspx

 

 

 

 

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