Gestão de residuos da extração mineira

Decreto-Lei n.º 31/2013. D.R. n.º 38, Série I de 2013-02-22

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais

 

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