Gás natural

Decreto-Lei n.º 57-B/2022, de 6 de setembro

Publicação: Diário da República n.º 172/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-06, páginas 2 – 3
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Ambiente e Ação Climática
Data de Publicação: 2022-09-06
Versão pdf: Descarregar 

SUMÁRIO
Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural
TEXTO
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