- Despacho n.º 1197/2018 – Diário da República n.º 24/2018, Série II de 2018-02-02 114618046
Concessão da garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do Sistema da Garantia Mútua Português, no montante de até EUR 186.359.000,00