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Lei n.º 35/2012. D.R. n.º 163, Série I de 2012-08-23

Assembleia da República.

Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.

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