Fundo de Compensação do Trabalho

Portaria n.º 294-A/2013. D.R. n.º 188, Suplemento, Série I de 2013-09-30

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)

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