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Portaria n.º 1460-C/2009. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2009-12-31

Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

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