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• Decreto-Lei n.º 53/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106260

  FINANÇAS

  Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

  Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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