Floresta: reconhecimento das EDF e UGF

Portaria n.º 63/2018 – Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02114796185

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Estabelece o procedimento para o reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF) e das unidades de gestão florestal (UGF), bem como os critérios para avaliação da respetiva capacidade de gestão, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro

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