Flexibilizadas as regras de acesso a incentivos ao investimento

Decreto-Lei n.º 65/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério da Economia e da Inovação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas.

O diploma foi republicado.

Compartilhar

Leave a Reply