Fixado o preço por m2 da área útil dos prédios para habitação

A Portaria n.º 1374/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social – fixa, para vigorar em 2007, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.

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