Fixada a tabela de tributos a pagar à ERC

Foi publicada a Portaria n.º 136/2007, D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29, que fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
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