[:pb]Portaria n.º 210/2015 – Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-1669820479
Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
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