[:pb]Fixação do modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira[:]

[:pb]Portaria n.º 210/2015 – Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-1669820479

Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

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