Decreto-Lei n.º 24/2013. D.R. n.º 35, Série I de 2013-02-19

Ministério das Finanças

Estabelece o método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e especiais para o Fundo de Resolução, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

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