Fileira alimentar: multas mais elevadas para violação da proibição de adição de determinados químicos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 251/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 – Ministério da Saúde – que intruduz a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro. Este diploma estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/34/CE, da Comissão, de 21 de Março.
O diploma revisto é republicado.
A grande novidade está na subida das coimas com que se penalizam as infracções.
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