Férias judiciais em forma encoberta

Decreto-Lei n.º 35/2010. D.R. n.º 73, Série I de 2010-04-15

Ministério da Justiça

Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil.

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This entry was posted on Sábado, Abril 17th, 2010 at 10:28 am and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

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