Falta de seguro em caso de sinistro automóvel implicará perda do veiculo

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei nos termos da qual, na hipótese de sinsitro automóvel não protegido por seguro de responsabilidade civil, será o veiculo apreendido e perdido a favor do Fundo de Garantia Automóvel.
Esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa criar um sistema que aumente a garantia do cumprimento da obrigação de segurar e acentuar o carácter do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), como último recurso para o ressarcimento das vítimas da circulação automóvel – dia o comunicado oficial.
Assim, através deste sistema, em caso de acidente, a não exibição do documento comprovativo da realização do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando solicitada pela autoridade competente, determina a apreensão imediata do veículo pela mesma, ficando depois o veículo à ordem do Fundo de Garantia Automóvel, que suporta o custo da operação de apreensão e do seu parqueamento adequado.
Fonte: Portal do Governo
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