Falta de citação e junção de procuração ao processo

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a mera junção de procuração forense a execução sujeita a tramitação eletrónica, sendo condição de acesso ao processo, não constitui intervenção processual que permita pressupor o conhecimento do processo pelo executado e sanar a eventual nulidade decorrente da sua falta de citação.

O caso

Numa ação executiva frustrou-se a citação de um dos executados levando a que este fosse citado através de edital. Alegando que não fora devidamente citado e que a citação edital tinha sido empregue de forma indevida, o executado invocou a falta de citação e a nulidade de todo o processo. Mas o tribunal, tendo em conta que o executado tinha juntado ao processo procuração forense a favor da advogada que o representava sem arguir logo a falta de citação, pois só o tinha feito por requerimento apresentado alguns dias depois, considerou sanada a falta de citação. Inconformado, o executado recorreu para o TRL, defendendo a tempestividade da arguição da falta de citação porque só com a junção da procuração forense aos autos a mandatária poderia consultar o processo eletrónico e detetar eventuais vícios processuais.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou procedente o recurso, revogando o despacho recorrido e ordenando que fosse apreciada a nulidade da citação arguida pelo executado.

Decidiu o TRL que a mera junção de procuração forense a execução sujeita a tramitação eletrónica, sendo condição de acesso ao processo, não constitui intervenção processual que permita pressupor o conhecimento do processo pelo executado e sanar a eventual nulidade decorrente da sua falta de citação.

Sendo a citação feita por edital, a nulidade deve ser arguida logo aquando da primeira intervenção do citado no processo. Se tal não ocorrer, já não poderá ser mais tarde invocada, nem conhecida oficiosamente pelo tribunal.

Para o efeito só será de considerar intervenção relevante aquela que pressuponha o conhecimento do processo pelo demandado, em termos idênticos aquele que lhe seria dado pela citação. Só assim será legítimo presumir que o visado prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação.

Na tramitação dos processos em suporte de papel é possível concluir que a simples junção de procuração a mandatário judicial será suficiente para por termo à revelia absoluta, constituindo intervenção processual que permite pressupor o conhecimento do processo e sanar a eventual falta de citação. Já não será assim quando esteja em causa uma execução sujeita a tramitação eletrónica, uma vez que só com a junção da procuração forense é que o advogado poderá ter acesso ao processo.

Ainda que exista um processo físico em suporte de papel, o acesso à tramitação eletrónica do mesmo, indispensável a uma análise completa e detalhada do processo, implicará sempre a junção de uma procuração forense que, nessa medida, constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos.

Deste modo, a mera junção de procuração forense a mandatário judicial não garante atualmente um conhecimento efetivo do processo que possa afastar a possibilidade de ulterior arguição de vício de nulidade por falta de citação.

Pelo que, embora a nulidade tenha sido invocada seis dias após a junção de procuração ao processo, deve o respetivo requerimento ser considerado tempestivo, aceite e apreciado pelo tribunal.

A circunstância do executado ter alegado que tomou conhecimento do processo em data anterior, através de carta que lhe foi remetida por instituição bancária, dando-lhe conhecimento da penhora realizada e identificando o processo, não afasta essa conclusão, uma vez que apenas a intervenção do executado no processo releva enquanto referência para a arguição da nulidade.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 66733/05.5YYLSB-C.L1-7, de 5 de novembro de 2019
Código de Processo Civil, artigo 189.º
Portaria n.º 280/2013, de 26/08, artigo 27.º

Fonte: Lexpoint

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