Falsidade da assinatura do fiador

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que deve ser dada como provada a falsidade da assinatura da fiadora, feita em documento apresentado como título executivo, quando o exame pericial levado a cabo pelo Laboratório de Polícia Científica tenha concluído com sendo muitíssimo provável que a mesma não tenha sido feita pelo seu próprio punho.

Com base em Contrato Promessa de Pagamento de Dívida e Recibo de Quitação, celebrado em julho de 2007, com assinaturas reconhecidas por agente de execução, no qual um homem se declarara devedor de 45.000 euros, comprometendo-se a pagar na data da assinatura desse contrato a quantia de 5.000 euros e o restante valor em pagamentos mensais de 500 euros, e perante a falta de pagamento dessas mensalidades, a credora intentou uma execução contra ele e a respetiva fiadora, sua mãe, que também assinara o contrato em causa.

A fiadora opôs-se à execução negando que tivesse assinado o contrato e pondo em causa que o mesmo fosse genuíno, bem com a sua assinatura. Mas sem sucesso, tendo o tribunal julgado improcedente a oposição e ordenado que a execução prosseguisse os seus termos. Inconformada, a executada recorreu para o TRL.

O TRL julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida, julgando extinta a execução, por falta de título executivo, e condenando a exequente no pagamento de multa como litigante de má-fé.

Decidiu o TRL que deve ser dada como provada a falsidade da assinatura da fiadora, feita em documento apresentado como título executivo, quando o exame pericial levado a cabo pelo Laboratório de Polícia Científica tenha concluído com sendo muitíssimo provável que a mesma não tenha sido feita pelo seu próprio punho.

Diz a lei que se a parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, incumbe à parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade. Esta regra é modificada, com inversão do ónus de prova, se estiverem reconhecidas presencialmente, nos termos das leis notariais, a letra e a assinatura do documento, incumbindo, nestas circunstâncias, à parte contra a qual o documento é apresentado fazer prova da falsidade da assinatura.

Sendo o documento apresentado como título executivo composto por duas folhas, contendo a primeira o essencial das declarações do outorgantes e a segunda o reconhecimento das suas assinaturas, constando apenas, no canto direito da primeira folha, as rubricas da credora e do devedor, mas não da fiadora, esse facto abala profundamente a fé que esse documento deveria merecer por via da sua certificação pela solicitadora que presidiu ao ato. A importância de um ato de certificação pública exige um grau de zelo e um nível de rigor incompatíveis com a falta de rubrica por uma das outorgantes no documento.

Mais, tendo o juízo pericial resultante do exame realizado no Laboratório de Polícia Científica à assinatura da fiadora constante do contrato concluído com sendo muitíssimo provável que a mesma não tivesse sido feita pelo seu punho, o que corresponde ao mais alto grau de dissemelhança que pode ser produzido entre escritas, não existe justificação bastante para não considerar provado esse facto.

Embora a prova pericial esteja também sujeita à livre apreciação do tribunal, por conter um juízo científico, a mesma só deve ser afastada com base em razões muito fortes que permitam ao juiz justificar essa decisão. Assim, para contrariar tal juízo pericial, absolutamente peremtório, seria necessário que a restante prova, documental e testemunhal, produzida aos autos revelasse uma força, solidez e consistência tais que permitisse duvidar de forma fundamentada da fiabilidade do exame pericial, admitindo a verificação de qualquer anomalia que tivesse inquinado o respetivo resultado.

Sendo que se desconhece outro meio de prova, mais seguro, convincente e fiável, que pudesse ser utilizado pela parte para convencer o tribunal de que a assinatura aposta no documento em causa não era sua e configurava uma falsificação, do que um exame de caráter científico realizado no organismo público e credenciado para esse preciso efeito.

Não tendo a parte contrária solicitado qualquer esclarecimento adicional, nem suscitado qualquer tipo de objeção, o resultado pericial elaborado por uma instituição oficial e equidistante dos interesses dos litigantes, que peremtoriamente exclui a fidedignidade e autenticidade da assinatura à pessoa à qual é imputada a sua autoria, num invulgar nível máximo de dissemelhança, não pode, em termos sérios e razoáveis, ser desvalorizado, menorizado ou ignorado pelo tribunal, com base apenas em depoimentos testemunhais, produzidos por sujeitos interessados no desfecho da causa, que se opõem ou contradizem entre si, e pela solicitadora que presidiu ao ato e que terá interesse objetivo e compreensível em que o mesmo não seja colocado em crise.

Resultando provado que a exequente deu à execução um documento contendo uma assinatura falsa, com vista à responsabilização contratual da alegada autora enquanto fiadora do filho, e que esse documento foi redigido na sua presença, não podendo por isso ignorar a falsidade dessa assinatura, justifica-se a sua condenação como litigante de má-fé.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 3124/13.0TBVFX-A.L1-7, de 5 de novembro de 2019
Código Civil, artigos 374.º n.º 2 e 375.º
Código de Processo Civil, artigo 542.º

Fonte:  Lexpoint

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