Facilitado o licenciamento dos estabelecimentos de alimentação e bebidas

Foi publicada a Portaria n.º 573/2007, D.R. n.º 136, Série II de 2007-07-17 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação – que aprovou o modelo da declaração prévia instituído pelo Decreto-Lei n 234/2007, de 19 de Junho.
O Ministério da Economia publicou um comunicado, sobre a entrada em vigor do novo regime de licenciamento dos estabelecimentos de alimentação e bebidas.
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