Facilitado o licenciamento de restaurantes e bares

O Governo aprovou, a 22 de Março, o novo regime de licenciamento dos restaurantes, bares e afins, no âmbito do Programa Simplex. Põe-se fim à necessidade de licença de funcionamento, substituindo-a por uma declaração do promotor, na qual este se responsabiliza pelo respeito das normas legais e regulamentares aplicáveis, tendo em conta a actividade comercial a desenvolver. Simultaneamente, atribui-se à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a competência para fiscalização destas actividades, sem prejuízo das competências municipais no âmbito da urbanização e edificação.
Toda a responsabilidade relativamente ao cumprimento das normas passa a ser do promotor, que deve, por isso, auditar rigorosamente todos os procedimentos de instalação.
Fonte: Portal do Governo
Compartilhar

Leave a Reply