Portaria n.º 290/2012. D.R. n.º 185, Série I de 2012-09-24
- Ministério da Saúde
- Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.Portaria n.º 291/2012. D.R. n.º 185, Série I de 2012-09-24
- Ministério da Saúde
- Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.