[:pb]Facilidades no pagamento de dividas à Segurança Social[:]

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Lexpoint

As novas regras especiais do processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, que corre nos tribunais administrativos e tributários, foram hoje publicadas, depois de terem sido aprovadas em maio pelo Conselho de Ministros.

Assim, a partir da amanhã, dia 8 de julho, data em que entram em vigor, os planos prestacionais para pagar dívidas de empresas à Segurança Social podem chegar ao mesmo máximo de prestações atualmente aplicável às pessoas singulares.

È desta forma alargado o número máximo de prestações que é possível autorizar nos acordos para 150 prestações (em vez de 120), o que deverá ajudar a diminuir o incumprimento de planos prestacionais, melhorar a receita do Estado nestas cobranças, diminuir os custos e as pendências judiciais. Este alargamento poderá aplicar-se aos processos de execução fiscal pendentes, mediante a apresentação pelo executado de requerimento fundamentado.
Mais prestações para empresas

O número de prestações que pode ser autorizado nos acordos de pagamento prestacional para as pessoas coletivas pode chegar às 150 prestações, desde que cumpridas as seguintes três condições específicas para esse efeito:
– a dívida exequenda em causa exceder 51.000 euros (500 unidades de conta) no momento da autorização;
– o executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida;
– se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.

Uma garantia idónea, de acordo com este regime, consiste em fiança ou garantia bancária, seguro-caução ou qualquer outra que assegure os créditos do exequente.
De acordo com a legislação em vigor, se a dívida for inferior, o número de prestações permitido é menor. Nestes casos, a dívida pode ser paga em:
– 36 prestações quando a dívida exequenda é inferior a 5.100 euros (50 unidades de conta);
– 60 prestações quando a dívida exequenda exceder 5.100 euros (50 unidades de conta), mas for inferior a 51.000 euros.

A mesma possibilidade de alargar o plano prestacional às 150 prestações é aplicável aos acordos prestacionais atualmente em curso. Para beneficiar deste alargamento é preciso que o interessado apresente um requerimento fundamentado, sujeito a decisão do órgão pelo qual correm termos os respetivos processos de execução fiscal.

Segundo o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, para ganhar tempo, as empresas têm usado os Processos Especiais de Revitalização (PER) como forma de dilação. Por outro lado, outras empresas precisam de um enquadramento mais rápido da dívida num plano prestacional que lhes permita a efetiva regularização da sua situação contributiva ou manutenção desta regularizada perante a Segurança Social, nomeadamente para efeitos de acesso aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
Referências 
Decreto-Lei n.º 128/2015, de 7 de julho
Decreto-Lei n.º 63/2014, de 28 de abril
Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

 

Veja também
Decreto-Lei n.º 128/2015 – DR n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
Decreto-Lei n.º 63/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28
Regularização de dívidas ao fisco e segurança social
Segurança social: mais prestações para empresas

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