Extinção do SEF e reforma do sistema português de controlo de fronteiras

Lei n.º 11/2022, de 6 de maio

Publicação: Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 2 – 3
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-05-06

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SUMÁRIO
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
TEXTO
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