Expropriações: um caminho perigoso

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que no cálculo do valor do solo, para efeitos de expropriação, de uma parcela cujo solo foi considerado como apto à produção agrícola, mas que se encontra em situação de abandono, são de considerar e deduzir as despesas que se mostrem necessárias para a recuperação do terreno com vista à atividade agrícola.

O caso

Para permitir a construção de uma estrada, foi ordenada a expropriação de uma parcela de terreno rústico, com a área total de 2.006 m2, dos quais 860 m2 estavam afetos à produção agrícola, embora em situação de abandono, estando os restantes ocupados por floresta.

Efetuado o relatório de peritagem, este indicou o valor de 12.329,32 euros como montante da indemnização a atribuir aos expropriados, tendo a final sido fixado pelo tribunal um valor de 12.130 euros do qual a entidade expropriante recorreu para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP julgou parcialmente procedente o recurso, reduzindo para 11.888,32 euros o valor da indemnização a pagar aos expropriados.

Decidiu o TRP que no cálculo do valor do solo, para efeitos de expropriação, de uma parcela cujo solo foi considerado como apto à produção agrícola, mas que se encontra em situação de abandono, são de considerar e deduzir as despesas que se mostrem necessárias para a recuperação do terreno com vista à atividade agrícola.

Diz a lei que a justa indemnização devida em caso de expropriação não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes nessa data.

Estando em causa uma parcela de terreno cujo solo foi qualificado com apto para outros fins, sendo parte destinada a produção agrícola e outra a cultura florestal, o valor do solo será o resultante da média aritmética atualizada entre os preços unitários de aquisição ou avaliações fiscais que corrijam os valores declarados efetuados na mesma freguesia e nas freguesias limítrofes nos três anos, de entre os últimos cinco, com média anual mais elevada, relativamente a prédios com idênticas características, atendendo aos parâmetros fixados em instrumento de planeamento territorial e à sua aptidão específica.

Não sendo possível aplicar este critério, por falta de elementos, o valor do solo para outros fins será calculado tendo em atenção os seus rendimentos efetivo ou possível no estado existente à data da declaração de utilidade pública, a natureza do solo e do subsolo, a configuração do terreno e as condições de acesso, as culturas predominantes e o clima da região, os frutos pendentes e outras circunstâncias objetivas suscetíveis de influir no respetivo cálculo.

A referência às outras circunstâncias objetivas suscetíveis de influir no cálculo do valor do solo, pelo seu sentido abrangente, permite a consideração, no cálculo do valor da indemnização, de quaisquer outros elementos que para o efeito se revelem pertinentes, nomeadamente das despesas de recuperação de um terreno que se encontre em situação de abandono para a atividade agrícola.

Assim, tendo em conta que a parcela expropriada, apesar da sua parcial aptidão para a atividade agrícola, se encontrava em início de processo de desertificação e em situação de abandono, o que implicava a realização de despesas adicionais para permitir a sua recuperação e aproveitamento agrícola, essas despesas têm de ser consideradas e deduzidas no valor da indemnização a atribuir aos expropriados.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 149/15.5T8AMT.P1, de 14 de março de 2017
Código das Expropriações, artigo 27.º n.º 3

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