Lei n.º 31/2017 – Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106258
Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão