Execuções da Segurança Social

Decreto-Lei n.º 63/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários

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