Execução de penas será processada no CITIUS

Portaria n.º 195-A/2010. D.R. n.º 68, Suplemento, Série I de 2010-04-08

Ministério da Justiça

Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

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