Eurodeputados pretendem transparência fiscal

Citamos a Jusnet:

Os eurodeputados incitaram os Estados-Membros a acordar sobre um livro de regras para forçar as multinacionais a revelarem publicamente os lucros e os impostos pagos em cada país

A proposta de diretiva de 2016 da Comissão Europeia para que as multinacionais publiquem informações relativas aos impostos, discriminados por país, tem progredido lentamente no Conselho. O Parlamento Europeu acordou a sua posição relativamente a este tema em julho de 2017 e aguarda pelas negociações com outros colegisladores da UE.

A proposta de diretiva diz respeito às grandes companhias com alcance multinacional e que tenham um valor de negócio de pelo menos 750 milhões de euros. As regras pretendem introduzir um requerimento para que estas empresas revelem informações sobre os lucros obtidos e os impostos pagos, discriminados por país da UE.

A União Europeia já adotou uma diretiva que força as multinacionais a concederem esta informação às entidades fiscais nacionais, mas os eurodeputados insistem que tornar esta informação pública iria aumentar a transparência e desencorajar as companhias a transferirem ativos para países com impostos mais baixos, na tentativa de evitar uma tributação justa.

Num debate plenário, a 22 de outubro, os eurodeputados insistiram que o público tem o direito de saber mais sobre a carga fiscal das multinacionais. Evelyn Regner, do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, afirmou: “Muitas vezes estas grandes empresas não estão a pagar impostos suficientes, estão a criar companhias fictícias, para reduzirem a carga fiscal. As empresas devem clareza sobre onde e quanto pagam de impostos aos cidadãos”.

“Esta é uma forma de clarificar a fuga aos impostos”, Othmar Karas, Grupo do Partido Popular Europeu

Othmar Karas sublinhou ainda que a UE já introduziu o mesmo tipo de diretiva fiscal, discriminada por país, para os bancos, e que esta medida tem tido sucesso. “Porque não continuamos com as multinacionais? O que estão a tentar esconder?”, perguntou.

Outros eurodeputados afirmaram que a falta de transparência sobre a carga fiscal das multinacionais está a prejudicar as empresas mais pequenas. “Esta [diretiva] não é apenas benéfica para as autoridades fiscais, mas também para os negócios locais, muitos deles PMEs, que competem nos seus países contra estas grandes empresas, mas que não têm a vantagem de poderem espalhar as despesas tributárias por múltiplas jurisdições”, garantiu Ondřej Kovařík, do Grupo Renovar a Europa.

No entanto, os Estados-Membros estão a ter dificuldades em acordar uma posição sobre a matéria. A Ministra dos Assuntos Europeus finlandesa, Tytti Tuppurainen, discursando em nome da presidência do Conselho, assegurou que o trabalho está a avançar e que haverá mais reuniões, mas acrescentou que, “do lado do Conselho, ainda é preciso mais tempo para clarificar a nossa posição”.

O Conselho está também a aferir a base legal da proposta de diretiva da Comissão, que é a justificação para a ação da UE e que terá impacto sobre a forma como as decisões seriam tomadas. A Comissão classificou-a como uma questão de mercado único, o que forçaria um acordo sobre o texto dos procedimentos legais entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Contudo, os serviços legais do Conselho argumentam que é uma questão fiscal e que as decisões requerem unanimidade no Conselho e que o Parlamento Europeu deve apenas ser consultado sobre o tópico.

Por sua vez, os eurodeputados, criticaram a falta de ação do Conselho. Sven Giegold, do Grupo dos Verdes, disse: “É complexo para muitos europeus o porquê de existirem estes paraísos fiscais onde acaba o dinheiro dos impostos… tem estado uma proposta de diretiva em cima da mesa, durante três anos, para assegurar a transparência. Os governos estão a bloquear o caminho para uma carga fiscal justa e uma competição justa”.

O Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a matéria no dia 24 de outubro.

(24-10-2019 | www.europarl.europa.eu)

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