Estupefacientes

Lei n.º 15/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762422

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018

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