Decreto-Lei n.º 55/2019 – Diário da República n.º 80/2019, Série I de 2019-04-24122157759
Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior
Decreto-Lei n.º 55/2019 – Diário da República n.º 80/2019, Série I de 2019-04-24122157759
Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior