Estratégia do governo para as fundações

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012. D.R. n.º 186, Suplemento, Série I de 2012-09-25
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as propostas de decisão relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública
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