ESTRANGEIRO COM DÍVIDAS TRABALHISTAS IMPEDIDO DE SAIR DO BRASIL

A 1ª Turma do TRT/MG, por sua maioria, acompanhou o voto da relatora, Juíza Deoclécia Amorelli Dias, que não acolheu pedido de “habeas corpus” preventivo impetrado contra decisão do Juiz da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que determinou a expedição de ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal, no sentido de impedir que uma sócia estrangeira de empresa com débito trabalhista em execução possa sair do país.
A ordem judicial partiu de informação prestada em audiência pelo próprio advogado da sócia estrangeira, de que ela e outro sócio da empresa executada estariam prestes voltar para o seu país de origem, sem intenção de retornar ao Brasil. O juiz considerou que, além de serem devedores de crédito de natureza alimentícia à reclamante, os sócios são revéis, confessos e insolventes.
Fonte: Academia Brasileira de Direito
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