Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei n.º 67/2019 – Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27124220737

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho

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