Estatuto da Aposentação

Decreto-Lei n.º 77/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12116649878

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor


Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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