O Estado português foi ontem condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) a pagar mais de 39 mil euros por longos atrasos em processos judiciais. A quantia destina-se a compensar pessoas que, na sua maioria, aguardam há mais de uma década por uma decisão da justiça portuguesa em processos cíveis.
No processo mais antigo, os queixosos aguardam uma decisão há 16 anos e no mais recente os lesados aguardam a decisão há mais de sete. O TEDH considerou que Portugal violou, nestes casos, dois artigos da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homens e das Liberdades Fundamentais: o direito a um processo equitativo, segundo o qual “qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada (…) num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial”, e o direito a um recurso efectivo, que prevê que qualquer cidadão “cujos direitos e liberdades tiverem sido violados” tenha “direito a recurso perante uma instância nacional”.
Em causa estão cinco processos cíveis instaurados na justiça portuguesa entre 1996 e 2006 e que ainda aguardam decisão. O que dura há mais de 16 anos relaciona-se com a reclamação de uma dívida de uma sociedade; outra das acções, que dura há 11 anos, centra-se na partilha de bens numa família; num terceiro caso os tribunais portugueses ainda não conseguiram concluir se determinada habitação foi ou não ocupada indevidamente, como reclama a proprietária do imóvel em questão.
Quatro dos cinco casos foram apresentados ao TEDH pelo advogado de Matosinhos Jorge Ferreira Alves. “Ando nisto [reclamações para o TEDH por demora na justiça portuguesa] desde 1998. Só eu já apresentei 150 casos a esse tribunal. Ou foram decididos por acordo com o Estado português ou o TEDH condenou o Estado. Estas indemnizações são ridículas. Nunca mudarão nada. O Estado prefere pagá-las do que arranjar uma solução que evite estas demoras. O problema é que faltam juízes e funcionários”, disse o advogado.
(fonte: Público)
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