Estado mete-se na arbitragem

Decreto-Lei n.º 60/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06
Ministério da Justiça
Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram
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