Estado de sítio energético

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2019 – Diário da República n.º 80/2019, Série I de 2019-04-24122157760

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ratifica o reconhecimento da situação de crise energética, bem como de todos os atos emitidos ou praticados ao abrigo da mesma

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