Estado de emergência

Diário da República n.º 77/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-21

  •  Data de Publicação:2021-04-21
  •  Data de Disponibilização:2021-04-21
  •  Número:77
  •  Série:I
  •  Suplemento:1
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/77/2021/1/pt/html
 Versão pdf: Descarregar 
  • Declaração de Retificação n.º 12-A/2021 161904536
    Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021

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