Estado de emergência

Decreto n.º 7/2021

 Publicação: Diário da República n.º 74-A/2021, Série I de 2021-04-17
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma:Decreto
  •  Número:7/2021
  •  Páginas:2 – 29
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/7/2021/04/17/p/dre
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