Estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 72/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-14
  •  Emissor: Presidência da República
  •  Tipo de Diploma: Decreto do Presidente da República
  •  Número: 41-A/2021
  •  Páginas: 10-(2) a 10-(5)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/41-A/2021/04/14/p/dre
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