Estado concessiona direito de superfície a quem contruir complexo judicíal, que será tomado de arrendamento

O Estado vai concessionar o direito de superfície da Quinta de Santo António, no Porto, a quem ganhar o concurso para a construção de um complexo judiciário, que o Ministério da Justiça tomará de arrendamento.
É o que decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2007, D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24, que autoriza a instalação de serviços de justiça na Quinta de Santo António, no Porto.
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