Está a acabar o prazo para registo no IMPIC

Citamos Lexpoint

As entidades que desenvolvem atividades económicas sob fiscalização do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC)  têm até ao fim deste mês para realizar o seu registo na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico.

Inicialmente o processo de adesão e credenciação na plataforma terminaria a 1 de julho mas este prazo foi prorrogado .

Assim, até 31 de dezembro devem registar-se diretamente na Plataforma e seguir estas instruções para Registo do Operador Económico na Plataforma LRE.

As entidades sujeitas a este registo, no âmbito do regime jurídico do livro de reclamações, são os prestadores de serviços que preencham os requisitos legais e desempenhem as seguintes atividades económicas sob fiscalização do IMPIC:

  • Construção Civil;
  • Promoção Imobiliária;
  • Administração de Condomínios;
  • Avaliação Imobiliária;
  • Arrendamento, compra e venda de bens imobiliários;
  • Administração de imóveis por conta de outrem;
  • Mediação Imobiliária;
  • Consultadoria e mediação de obras;
  • Gestão, planeamento e fiscalização de obras.

Para tirar dúvidas aceda aqui  à informação, use a linha telefónica da INCM n.º 21 781 08 75 ou o email lreletronico@impic.pt.

Referências
Circular Informativa nº 04/IMPIC/2019, de 06.12.2019
Decreto-Lei n.º 74/2017 – DR n.º 118/2017, Série I de 21.06.2017

 

Veja também
Circular Informativa nº 04/IMPIC/2019, de 06.12.2019
Decreto-Lei n.º 74/2017 – DR n.º 118/2017, Série I de 21.06.2017
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