Decreto-Lei n.º 154/2019 – Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18125468544

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe diretivas sobre espécies hortícolas, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, organismos geneticamente modificados e atualiza o regime de transposição da diretiva sobre compatibilidade eletromagnética dos equipamentos

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain englis

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