Erro médico e responsabilidade civil

By Miguel Arromba

 

No âmbito do erro médico, dedico o presente artigo à questão da responsabilidade civil pelos danos por aquele causados, seja esta contratual ou extracontratual.

O erro médico pode ser definido como a conduta profissional inadequada resultante da utilização de uma técnica médica ou terapêutica incorretas que se revelam lesivas para a saúde ou vida de um doente.

O  erro médico é fundamento de responsabilidade civil, no âmbito de atos médicos praticados em desconformidade com as legis artis da medicina ou dos deveres profissionais aos quais os médicos estão incumbidos, sendo que, para a esta haver lugar, exige-se que a sua conduta seja culposa, a título doloso ou negligente.

Existe responsabilidade civil contratual sempre que seja celebrado um contrato de prestação de serviços entre médico e doente, de onde surgem direitos e deveres para ambos. Ou seja, estamos no âmbito de um contrato sempre que, por exemplo, o paciente se dirige ao hospital e celebra um contrato com o médico, contrato esse que tem o dever de ser escrupulosamente cumprido e, não o sendo, traduz-se em danos para o paciente, dando lugar à obrigação de indemnizar.

Já no que diz respeito à responsabilidade civil extracontratual, esta desencadeia-se quando há uma violação da honra, vida ou integridade física, a qual se consuma, no âmbito do nosso ordenamento jurídico, com a prática de determinado facto ilícito. É este o tipo de responsabilidade aplicável quando o médico atua em sentido contrário ao legis artis ou dever objetivo de cuidado num estabelecimento público de saúde.

Pode acontecer, contudo, que o dano se mostre consequência de um facto que simultaneamente viole uma relação de crédito e um dos chamados direitos absolutos, como o direito à vida ou à integridade física, ou seja: pode suceder que exista uma situação suscetível de preencher os requisitos de aplicação dos requisitos da responsabilidade contratual e extracontratual. Nesses casos, verifica-se, simultaneamente, a violação dum contrato e de um dever geral de conduta.

 

Fontes:

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19/04/2005, sob o processo n.º 10341/2004-7, disponível em www.dgsi.pt

Monteiro de Oliveira, Joaquim, in O Erro Médico nas Instituições Públicas de Saúde”, Dissertação de Mestrado, Universidade Católica do Porto, 2013.

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