Energia elétrica

Portaria n.º 288/2013. D.R. n.º 182, Série I de 2013-09-20

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida

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