Energia elétrica

Decreto-Lei n.º 94/2014. D.R. n.º 119, Série I de 2014-06-24

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida

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