Empréstimo a Portugal à margem da Constituição

O empréstimo de 78 mil milhões de euros a Portugal não respeita as disposições constitucionais, porque não foi aprovado pelo Parlamento – escreve Miguel Reis no blog Portugal Global.

«Estamos a assistir ao branqueamento da bancarrota, pela imprensa e por todos os partidos do arco parlamentar. Ninguém contesta o pedido de empréstimo formulado pelo Governo ao FMI e à União Europeia e muito menos as condições (aliás usurárias) em que o mesmo foi concedido.

Todos parecem estar mais interessados em empurrar a dívida com barriga, porque todos  rigorosamente) todos mamam na teta pública que está seca, ao ponto de se pisar a lei fundamental, sem que alguém faça qualquer reparo.
Dispõe o artº 161º, al. H) da Constituição, que compete à Assembleia da República «autorizar o Governo a contrair e a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, definindo as espetivas condições gerais, e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo».
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