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Resolução da Assembleia da República n.º 136/2012. D.R. n.º 215, Série I de 2012-11-07

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes

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