[:pb] Elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização[:]

[:pb]PORTARIA N.º 405/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 228/2015, SÉRIE I DE 2015-11-2071054026

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Primeira alteração à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização

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